Política de Privacidade (e cookies) - Termos e Condições

Enquadramento legal
A presente Política de Privacidade e Cookies regula o tratamento de dados pessoais efetuado através do sítio eletrónico https://aim.madeira.gov.pt, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), a Diretiva ePrivacy, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, bem como com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

A AIM compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais é realizado de forma lícita, leal, transparente e segura, respeitando os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

Responsável pelo Tratamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM)
Avenida Arriaga, n.º 42B, 3.º andar, sala 3.2
9000-064 Funchal – Madeira, Portugal

Email: aim@madeira.gov.pt
Telefone: +351 291 212 222

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) é o Diretor do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD), que poderá ser contactado para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através do endereço de correio eletrónico: gcpd@madeira.gov.pt.

O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
Endereço de email: geral@cnpd.pt

Dados pessoais recolhidos

A AIM recolhe apenas os dados pessoais estritamente necessários ao funcionamento do sítio, nomeadamente dados técnicos de navegação indispensáveis ao correto funcionamento, segurança e melhoria da experiência de utilização do website, incluindo:

• Endereço IP;
• Data e hora de acesso;
• Tipo de navegador;
• Páginas visitadas.
• Preferências de consentimento relativas à utilização de cookies.

Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente a:

•        Responder a pedidos, mensagens ou contactos efetuados pelos utilizadores;
•        Assegurar o correto funcionamento técnico do sítio;
•        Gerir as preferências de consentimento relativas à utilização de cookies;
•        Cumprir obrigações legais e administrativas.

O tratamento dos dados tem como fundamento jurídico o artigo 6.º, n.º 1, do RGPD, nomeadamente:

• alínea c) – cumprimento de obrigação legal;
• alínea e) – exercício de funções de interesse público e de poderes públicos;
• alínea a) – consentimento do titular dos dados, quando aplicável.

Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo prazo legalmente exigido.

Os dados técnicos de navegação são conservados por um período máximo de 90 dias, salvo quando necessários para a investigação de incidentes de segurança.

Os registos de consentimento relativos à utilização de cookies serão conservados enquanto o consentimento se mantiver válido ou até à sua revogação pelo utilizador.

Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a retificação ou atualização dos dados;
• Solicitar a limitação do tratamento;
• Opor-se ao tratamento, quando aplicável;
• Solicitar o apagamento dos dados, nos termos legalmente previstos;
• Retirar o consentimento, sempre que este constitua fundamento de licitude do tratamento;
• Solicitar a portabilidade dos dados, quando legalmente aplicável;
• Ser informados de forma clara sobre o tratamento dos seus dados.

O exercício destes direitos pode ser efetuado por escrito, através do contacto: aim@madeira.gov.pt

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do sítio eletrónico www.cnpd.pt.

Utilização de cookies

O sítio aim.madeira.gov.pt utiliza apenas cookies primários, necessários ao funcionamento da plataforma e à gestão do consentimento do utilizador.

Não são utilizados cookies de marketing, publicidade, profiling ou rastreio comportamental.

Os cookies utilizados visam melhorar a experiência de navegação, garantir a segurança da aplicação e assegurar o correto funcionamento dos serviços disponibilizados.

Os cookies estritamente necessários são utilizados sem necessidade de consentimento prévio do utilizador. Os restantes cookies funcionais associados à gestão de preferências e consentimento são utilizados com base no consentimento prestado pelo utilizador através do mecanismo de gestão de cookies disponibilizado no sítio.

8.1. Cookies utilizados

Gestão de cookies

O utilizador pode, a qualquer momento, gerir as suas preferências de cookies através do mecanismo de consentimento disponibilizado no sítio.

A desativação de cookies necessários poderá comprometer o correto funcionamento do site.

Segurança da informação

A AIM adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

Alterações à Política de Privacidade e Cookies

A AIM reserva-se o direito de atualizar a presente Política sempre que necessário.

Quaisquer alterações serão publicadas neste sítio, com indicação da data da última atualização.