Política de Privacidade (e cookies) - Termos e Condições

Enquadramento legal
A presente Política de Privacidade e Cookies regula o tratamento de dados pessoais efetuado através do sítio eletrónico https://aim.madeira.gov.pt, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), a Diretiva ePrivacy, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, bem como com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

A AIM compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados pessoais é realizado de forma lícita, leal, transparente e segura, respeitando os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

Responsável pelo Tratamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM)
Avenida Arriaga, n.º 42B, 3.º andar, sala 3.2
9000-064 Funchal – Madeira, Portugal

Email: aim@madeira.gov.pt
Telefone: +351 291 212 222

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete para a Conformidade e Proteção de Dados (GCPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:

Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados

Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
Endereço de email: gcpd@madeira.gov.pt

O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
Endereço de email: geral@cnpd.pt

Dados pessoais recolhidos

A AIM recolhe apenas os dados pessoais estritamente necessários ao funcionamento do sítio e à resposta a pedidos efetuados pelos utilizadores, nomeadamente:

• Nome (quando aplicável);
• Endereço de correio eletrónico;
• Conteúdo das mensagens enviadas através de formulários de contacto;
• Dados técnicos de navegação:
• Endereço IP;
• Data e hora de acesso;
• Tipo de navegador;
• Páginas visitadas.

Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente a:

•        Responder a pedidos, mensagens ou contactos efetuados pelos utilizadores;
•        Assegurar o correto funcionamento técnico do sítio;
•        Garantir a segurança da informação e a prevenção de incidentes;
•        Cumprir obrigações legais e administrativas.

O tratamento dos dados tem como fundamento jurídico o artigo 6.º, n.º 1, do RGPD, nomeadamente:

• alínea c) – cumprimento de obrigação legal;
• alínea e) – exercício de funções de interesse público e de poderes públicos;
• alínea a) – consentimento do titular dos dados, quando aplicável.

Conservação dos dados

• Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo prazo legalmente exigido.
• Os dados técnicos de navegação são conservados por um período máximo de 90 dias, salvo quando necessários para a investigação de incidentes de segurança.

Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Solicitar a retificação ou atualização dos dados;
• Solicitar a limitação do tratamento;
• Opor-se ao tratamento, quando aplicável;
• Solicitar o apagamento dos dados, nos termos legalmente previstos;
• Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Ser informados de forma clara sobre o tratamento dos seus dados.

O exercício destes direitos pode ser efetuado por escrito, através do contacto: aim@madeira.gov.pt

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do sítio eletrónico www.cnpd.pt.

Utilização de cookies

O sítio aim.madeira.gov.pt utiliza apenas cookies primários, necessários ao funcionamento da plataforma e à gestão do consentimento do utilizador.

Não são utilizados cookies de marketing, publicidade, profiling ou rastreio comportamental.

Os cookies utilizados visam melhorar a experiência de navegação, garantir a segurança da aplicação e assegurar o correto funcionamento dos serviços disponibilizados.

8.1. Cookies utilizados

Gestão de cookies

O utilizador pode, a qualquer momento, gerir as suas preferências de cookies através do mecanismo de consentimento disponibilizado no sítio.

A desativação de cookies necessários poderá comprometer o correto funcionamento do site.

Segurança da informação

A AIM adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.

Alterações à Política de Privacidade e Cookies

A AIM reserva-se o direito de atualizar a presente Política sempre que necessário.

Quaisquer alterações serão publicadas neste sítio, com indicação da data da última atualização.